Discriminação Protetora Artigo 15 :: fourthfridays.org
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O Trabalho da MulherOrigem, discriminação e proteção.

Art. 5o A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negli-gência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente. Artigo diferente do publicado na Revista Trabalhista: direito e processo, v. 7, n. 28, p. 15-33, out./dez. 2008, embora possuam mesmo título e autor -- Estudo comparado sobre a discriminação, especialmente sob o prisma do Direito do Trabalho, e a abrangência da proteção legal contra atos discriminatórios no direito do Brasil, Estados. Resumo: O presente trabalho visa trazer uma abordagem sobre o trabalho de mulher, desde sua origem, até o dias atuais. Além dos aspectos negativos, como é o caso da discriminação da mulher dentro do mercado de trabalho em consequência do desrespeito ao Principio Constitucional da Igualdade trazido no art.

Além disso, a Lei municipal 667, de 2000, determina sanções às Práticas Discriminatórias por orientação sexual. No âmbito federal, a Constituição Federal proíbe a discriminação em razão de origem, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, tal proteção encontra-se disposto no artigo. O art. 373, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999, expressa a existência de discriminação positiva no ordenamento jurídico brasileiro no tocante à igualdade em gênero, em consonância com o art. 7º, XX, da Constituição, ao determinar que as proibições de discriminação citadas no artigo não obstam a.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos DUDH é conhecida como um marco na trajetória dos direitos humanos, aqueles que são para todas as pessoas independente de qualquer condição que possa servir como elemento para dividir em grupos por. Artigo 1o Para os fins da presente Convenção, a expressão "discriminação contra a mulher" significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem.

Quais são os direitos humanos - umCOMO.

A equiparação salarial após a reforma trabalhista LEI 13.467/2017 Quando se inicia um estudo sobre os direitos trabalhistas, a equiparação salarial, prevista no artigo 461 da CLT, apresenta como uma das normas jurídicas mais fáceis de serem compreendidas. Princípio da absoluta prioridade ART. 227: Esse princípio é o centro do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ele quer dizer que a criança e o adolescente devem ser a prioridade para o Estado, para a sociedade e para a própria família, já que são pessoas em desenvolvimento, em processo de formação de sua personalidade.

TEXTO 1 Artigo 6 Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei. Artigo 7 Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. 21/12/2019 · Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres. A legislação protetora relacionada com as questões compreendidas neste artigo será examinada periodicamente à luz dos conhecimentos científicos e tecnológicos e será revista,. Artigo 15 § 1. c «Discriminação indireta», sempre que, em razão dos fatores indicados no artigo 1.º, uma disposição, critério ou prática aparentemente neutra coloque uma pessoa ou grupo de pessoas numa situação de desvantagem, designadamente em comparação com outra pessoa ou grupo de pessoas, a não ser que essa disposição, critério ou.

Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n.º 8.069/90 ECA.

392 e seguintes da CLT, com acréscimos da Lei 9799/99 e Lei 8213/91, com redação aperfeiçoada por leis subsequentes; instituição de normas de combate à discriminação e meios de assegurar a igualdade Lei 9029/95 e 9799/99. Por isso se diz que o direito do trabalho, em relação à mulher, deixou de ser protetor e passou a ser.

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