Prorrogação Da Data De Vencimento Do Depósito Da Declaração De Imposto De Renda :: fourthfridays.org
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prorrogaÇÃo do prazo para entrega da declaraÇÃo de ajuste anual exercÍcio de 1993. manutenÇÃo do prazo para recolhimento do imposto de renda. portaria 231 /93 do ministÉrio da fazenda. nÃo infringÊncia do art. 39, § 5º, da lei n. 8.383 /91. matÉria nÃo sujeita À reserva legal. entendimento do supremo tribunal federal. 1. Jurisprudência sobre PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO IMPOSTO DE RENDA. Busca Jusbrasil. Data. Em qualquer data Últimas 24 horas Última. Data. Em qualquer data Últimas 24 horas Última semana Último mês Último ano. Intervalo personalizado. Grau de jurisdição.

Jurisprudência sobre PRAZO DE RECOLHIMENTO / PRORROGAÇÃO. Busca Jusbrasil. Data. Em qualquer data Últimas 24 horas Última semana Último mês Último ano. Intervalo personalizado. Grau de jurisdição. Todos 1º grau 2º grau. Tribunal. A norma sobre a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DITR, referente ao exercício de 2018, estabelece as regras e os procedimentos para a apresentação da declaração que tem prazo de 13 de agosto a 28 de setembro.

A Receita Federal prorrogou para 10 de fevereiro o prazo para que empresas entreguem suas declarações e demonstrativos. A decisão foi tomada porque, na semana passada, problemas no sistema de processamento de dados da Receita dificultaram a entrega de declarações pela Internet. Vencimentos anteriores - 1995 a 2017 - Disponíveis somente para Download. Voltar para o topo. Navegue Aqui Cidadão Empresa Orientação Aduaneira. Portaria SEREM 41/2013 - Foi prorrogado, devido à implantação dos novos sistemas de Declaração de Serviços e de Nota Fiscal Eletrônica, para o dia 8-11, prazo de todos os títulos vencidos e ainda não pagos, referentes ao ISS da competência de setembro/2013. Quanto às cédulas de crédito rural, o artigo 13 do Decreto-Lei n° 167/67 igualmente permite a prorrogação de vencimento: “Art 13. A cédula de crédito rural admite amortizações periódicas e prorrogações de vencimento que serão ajustadas mediante a inclusão de cláusula, na forma prevista neste Decreto-lei.”.

Conheça a data de vencimento de impostos federais e outras obrigações devidas por. Pasep tem apuração mensal sobre o valor do faturamento ou da folha de pagamento. A alíquota alcança 1,65% para empresas tributadas pelo Lucro Real e varia entre 0,38% e 0,57%. funciona como uma antecipação do recolhimento de Imposto de Renda. Estrutura da carta. É importante frisar que a carta de solicitação de prorrogação de prazo é um documento oficial, por isso deve ser sempre apresentada em papel timbrado e escrita na linguagem culta, ou seja, com um português correto, porém não rebuscado. É preciso que, além de simples e direta, a carta seja também envolvente, uma. - juros de mora equivalentes à taxa referencial SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento da obrigação até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

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